Teoria jurídica da regulação administrativa

Abstract

Este estudo busca conceituar juridicamente a regulação administrativa. Para tanto, distingue o significado comum ou natural do  significado técnico, tendo em vista o caput do art. 174 da CF/88, segundo o qual o Estado é agente normativo e regulador da atividade econômica. Diferencia a regulação da regulamentação e distingue a regulação normal da regu lação excepcional. Ao examinar a finalidade regulatória, constata a prioridade constitucional da equidade econômica sobre a eficiência econômica. Em relação aos meios regulatórios, distingue a regulação por ordenação, por direção e por participação.